Início Funcionalidades Preços Sobre Entrar Começar por R$69,90/mês
Início / Blog / Desenquadramento do MEI

Desenquadramento do MEI: quando você precisa sair e para onde ir

O desenquadramento não é necessariamente uma punição. Muitas vezes é um sinal de que o seu negócio cresceu. Mas precisa ser feito do jeito certo e dentro do prazo.

Neste artigo

  1. O que é o desenquadramento
  2. As 5 situações obrigatórias
  3. Prazo e como comunicar
  4. Para onde migrar: ME ou EPP
  5. Natureza jurídica: o que muda e o que fica
  6. Desenquadrar não é problema, é crescimento
  7. Como o Donu ajuda

O que é o desenquadramento

O desenquadramento é o processo pelo qual o empreendedor deixa de ser MEI e passa para outra categoria empresarial, geralmente a Microempresa (ME). Ele pode acontecer de duas formas: de forma voluntária, quando o próprio empreendedor decide mudar de categoria; ou de forma obrigatória, quando alguma regra do MEI é descumprida.

O desenquadramento obrigatório é o que preocupa a maioria das pessoas. Ele acontece quando determinadas situações ocorrem e tornam o enquadramento como MEI irregular. A partir desse momento, o empreendedor tem um prazo para comunicar a Receita Federal (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 7º).

Ignorar o desenquadramento obrigatório tem consequências sérias. Quem não comunica no prazo paga multa de R$ 50 (art. 36-A), e a Receita faz o desenquadramento de ofício, ou seja, sem a sua participação (art. 18-A, § 8º). Os impostos passam a ser cobrados pela regra geral do Simples desde a data em que a saída vale, com os acréscimos do que ficou para trás. É uma dívida que cresce rápido.

As 5 situações obrigatórias

Existem cinco situações principais que tornam o desenquadramento obrigatório. Se qualquer uma delas acontecer, você precisa agir. Os prazos abaixo estão na LC 123/2006 (art. 18-A, § 7º) e no Manual do Desenquadramento do SIMEI, da Receita Federal.

Situação Detalhe Prazo para comunicar
1. Faturamento acima de R$81.000/ano Excedeu até 20% (até R$ 97.200): sai do MEI em 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%: a saída é retroativa a 1º de janeiro do próprio ano. Último dia útil do mês seguinte ao do excesso
2. Contratou mais de 1 empregado O MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C). Um segundo empregado, ou salário acima desse limite, obriga o desenquadramento. A saída vale a partir do mês seguinte. Último dia útil do mês seguinte
3. Tornou-se sócio de outra empresa Vale para participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (art. 18-A, § 4º, III). A saída vale a partir do mês seguinte. Último dia útil do mês seguinte
4. Passou a exercer atividade proibida Atividade fora da lista de ocupações permitidas ao MEI. A saída vale a partir do mês seguinte. Último dia útil do mês seguinte
5. Abertura de filial O MEI só pode ter um estabelecimento (art. 18-A, § 4º, II). Abrir outro obriga a mudança de categoria. A saída vale a partir do mês seguinte. Último dia útil do mês seguinte

Atenção: perdeu o prazo, a multa é de R$ 50, sem desconto (LC 123/2006, art. 36-A), e a Receita faz o desenquadramento por conta própria (art. 18-A, § 8º). A diferença de imposto dos meses em que você já não podia ser MEI vem junto.

Prazo e como comunicar

Em todos os casos, o prazo é o mesmo: até o último dia útil do mês seguinte ao fato. Por exemplo: se em setembro você passou do limite ou contratou um segundo empregado, a comunicação precisa ser feita até o último dia útil de outubro.

Quando o motivo é excesso de faturamento, a comunicação é obrigatória mesmo se o excesso for de até 20%. Nesse caso, a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença de imposto sobre o que passou do limite é paga sem multa e sem juros, numa guia única junto com a de janeiro (art. 18-A, § 10). Acima de 20%, a saída é retroativa a 1º de janeiro do ano do excesso (art. 18-A, § 7º, III).

A comunicação é feita pelo Portal do Simples Nacional (simples.receita.fazenda.gov.br), na opção de comunicação de desenquadramento do SIMEI. Você informa o motivo e a data do fato, e o próprio sistema mostra a partir de quando a saída vale. O processo é online e o passo a passo está no Manual do Desenquadramento do SIMEI.

Após o desenquadramento, o CNPJ continua ativo: você não fecha a empresa. O que muda é o jeito de pagar imposto e os limites de operação. É uma mudança de categoria, não um encerramento.

Para onde migrar: ME ou EPP

Quem sai do MEI continua no Simples Nacional como Microempresa (ME), com o mesmo CNPJ. A ME aceita faturamento anual de até R$ 360.000. Acima disso e até R$ 4,8 milhões por ano, a empresa passa a ser Empresa de Pequeno Porte (EPP) (LC 123/2006, art. 3º).

No Simples Nacional, o imposto deixa de ser o valor fixo da guia do MEI e vira uma porcentagem do faturamento. Na primeira faixa (até R$ 180 mil em 12 meses), são 4% no comércio, 4,5% na indústria e 6% nos serviços do Anexo III (Anexos I, II e III da LC 123/2006); alguns serviços caem no Anexo V, que começa em 15,5%. Por isso, a mudança planejada é muito mais inteligente do que a forçada: dá tempo de ajustar preços e margens antes da transição.

Na prática, o maior impacto ao virar ME é a papelada: passa a existir a declaração mensal do Simples (PGDAS-D), a declaração anual DEFIS e a escrituração contábil, que o MEI não precisa fazer. Os benefícios, por outro lado, também aumentam: limites maiores, sem o teto de um único empregado, e mais espaço para negociar com clientes e fornecedores de maior porte.

Natureza jurídica: o que muda e o que fica

Sair do MEI não muda o tipo da sua empresa. Pelo Manual do Desenquadramento do SIMEI, você continua como empresário individual, com o mesmo CNPJ, agora como microempresa do Simples Nacional. Não precisa abrir empresa nova.

Quem quiser separar de vez o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa pode, depois, transformar o negócio numa SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Ela permite que uma única pessoa tenha uma empresa sem sócio, com a responsabilidade limitada ao capital da empresa, salvo as exceções da lei. Essa mudança é feita na Junta Comercial do seu estado, com contrato social.

Atenção à ordem das coisas: trocar a natureza jurídica para qualquer forma diferente de empresário individual também é motivo de desenquadramento do MEI, com o mesmo prazo de comunicação da tabela acima.

Antes de mudar: faça a conta com números reais. Pegue o faturamento dos últimos 12 meses, aplique a porcentagem do Simples da sua atividade e compare com o que você paga hoje na guia do MEI. Com o valor na mão, ajuste os preços antes da virada, e não depois.

Desenquadrar não é problema, é crescimento

Existe um medo generalizado em torno do desenquadramento. Muitos MEIs chegam a recusar serviços e vender menos de propósito para não ultrapassar o limite. Essa é uma das piores decisões que um empreendedor pode tomar.

O MEI foi criado para a fase inicial do negócio. Quando o faturamento passa de R$ 81.000 (o limite que vale hoje; os R$ 110 mil do PLP 186/2026 são só proposta, sem aprovação), isso significa que o negócio cresceu. A resposta correta não é frear o crescimento: é planejar a mudança com antecedência, ajustar os preços para absorver o imposto maior e continuar crescendo.

Como ME, você pode faturar até R$ 360.000 por ano, contratar mais pessoas e negociar com fornecedores e clientes de maior porte. As portas que o MEI não abre, a ME abre. O passo seguinte do negócio muitas vezes depende de dar esse salto.

Regra de ouro: se o seu faturamento passou de R$ 56.700 no ano (70% do limite), é hora de fazer a conta da mudança. Não espere ultrapassar. A saída planejada custa muito menos do que a forçada.

O Donu resolve isso pra você

O Donu mostra quanto você já faturou no ano contra o limite de R$ 81 mil, num semáforo verde, amarelo e vermelho. Assim você planeja a mudança antes de ser forçado a ela.

Conhecer planos

Como o Donu ajuda

O Donu é o assistente que resolve a vida do MEI: contador na palma da mão, que ainda tira nota fiscal. Quando você tira a nota de serviço pelo celular, dentro do assistente, a venda entra sozinha na soma do ano. A soma aparece num semáforo do limite de R$ 81 mil: verde até 70%, amarelo de 70% a 90% e vermelho acima de 90%, com os alertas na central de avisos. Você sempre sabe onde está e tem tempo de agir antes que o problema vire uma crise.

Além disso, o Donu gera o comprovante de faturamento mês a mês, a partir das notas, e guarda notas emitidas, notas recebidas e guias pagas no arquivo de documentos. É exatamente o histórico que você precisa para fazer a conta da mudança para ME. Ter tudo organizado desde o primeiro mês economiza horas na hora de mudar de categoria.

Crescer é o objetivo. O Donu existe para que esse crescimento seja organizado, previsível e sem sustos no final do ano.