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Regularização de dívidas do MEI: como resolver DAS atrasado antes que piore

DAS atrasado não some sozinho. Ele cresce com multa, vira dívida ativa e pode te tirar do MEI. A boa notícia: dá para parcelar em até 60 vezes e resolver sem drama.

Neste artigo

  1. A escala de consequências do atraso
  2. Multas e juros: quanto vai crescendo
  3. Quando vira Dívida Ativa
  4. Como parcelar: até 60 parcelas, mínimo de R$ 50
  5. Passo a passo da regularização
  6. Como o Donu ajuda

Atualização de 27/10/2026: a Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não em Dívida Ativa, mas só a parte da contribuição do INSS do próprio MEI dentro do DAS, com juros, multas e encargos (inclusive parcelamentos ativos ou rescindidos). A condição: manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão. Quem já pagou não recebe o valor de volta, e a PGFN ainda vai regulamentar os procedimentos. Veja o que muda em 2027 e 2028.

A escala de consequências do atraso

Guia atrasada não fica parada. Ela piora em etapas, e cada etapa é pior que a anterior. Entender essa escada é o primeiro passo para agir antes que o estrago fique grande.

Tempo de atraso Consequência
A partir do dia seguinte ao vencimento Multa de 0,33% ao dia (máximo de 20%) + juros pela Selic
Meses sem pagar O mês em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS (auxílio por incapacidade, salário-maternidade)
Débitos acumulados Envio para inscrição na Dívida Ativa da União
Dívida Ativa Protesto em cartório, certidão negativa bloqueada e cobrança na Justiça
Dívida sem regularizar Termo de exclusão do Simples Nacional (sai do MEI) e, com 12 meses seguidos sem pagar e sem declarar, risco de cancelamento da inscrição

O que parecia "só uma guia atrasada" vira uma bola de neve que atinge os seus benefícios do INSS, o seu CPF e o seu CNPJ. Quanto antes você regularizar, menor o estrago.

Multas e juros: quanto vai crescendo

A guia do MEI não é alta: em 2026, vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade (o caminhoneiro MEI paga mais, porque o INSS dele é de 12% do salário mínimo). O problema é quando ela fica meses sem pagar.

Os acréscimos sobre a guia atrasada são:

Na prática: com cerca de 61 dias de atraso, a multa já chega ao teto de 20%. Numa guia de R$ 86,05, são R$ 17,21 só de multa, fora os juros, que continuam correndo todo mês. Agora multiplique isso por cada mês que ficou para trás.

Seus benefícios do INSS: a lei é clara. A guia em atraso não conta para a carência, que é o número mínimo de meses pagos para ter direito a benefícios como o auxílio por incapacidade e o salário-maternidade (LC 123/2006, art. 18-A, § 15). Ou seja: no mês em que você mais precisar, o benefício pode ser negado. Pagar em dia é o que protege você.

Quando vira Dívida Ativa

Sem pagamento e sem parcelamento, os débitos do MEI saem da cobrança da Receita e são enviados para inscrição na Dívida Ativa da União, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As consequências da Dívida Ativa são sérias:

Mesmo nesse ponto, ainda dá para regularizar. Mas a negociação passa a ser feita com a PGFN, no portal Regularize, e não mais no parcelamento comum do MEI.

Como parcelar: até 60 parcelas, mínimo de R$ 50

A boa notícia: as guias atrasadas que ainda estão em cobrança na Receita podem ser parceladas em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, Receita Federal).

O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço "Parcelamento: Microempreendedor Individual". Duas condições importantes:

Já teve parcelamento antes, em andamento ou cancelado? O MEI pode pedir o reparcelamento dessas dívidas, regra trazida pela Instrução Normativa RFB 1.981/2020.

De tempos em tempos, o governo também abre programas especiais de regularização, com desconto de multa e juros. Já houve, por exemplo, o Pert-MEI e o Relp-MEI. Quando um programa desses abre, vale comparar as condições com o parcelamento comum.

Passo a passo da regularização

Se você tem guia atrasada, este é o caminho mais direto:

  1. Veja o que está em aberto
    Entre no PGMEI, o sistema oficial da guia, e consulte as pendências. Você vê todas as guias atrasadas com os valores atualizados.
  2. Entregue as declarações que faltam
    Sem a DASN-SIMEI dos anos em atraso, o parcelamento não sai. Se faltar alguma, entregue antes.
  3. Decida: à vista ou parcelado
    Se o valor for pequeno, vale quitar de uma vez. Se for alto, parcele. O que não dá é deixar mais tempo passar.
  4. Peça o parcelamento
    No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço de parcelamento do MEI. O sistema calcula as parcelas sozinho, com base no total devido e no mínimo de R$ 50 por parcela. O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga.
  5. Pague as parcelas em dia
    Deixar de pagar três parcelas, seguidas ou não, cancela o parcelamento, e a dívida volta com todos os acréscimos.
Importante: entrar no parcelamento não deixa tudo regular na hora. A situação só fica em dia com as parcelas sendo pagas, e o sistema pode levar alguns dias para atualizar.

Como o Donu ajuda

O melhor parcelamento é o que você não precisa fazer. O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, te avisa da guia todo dia, a partir de três dias antes do vencimento (dia 20), dentro do assistente, na central de avisos com o Julius.

Na hora de pagar, o botão da guia mostra o passo a passo, copia o seu CNPJ e abre o endereço oficial da Receita. O Donu não gera, não calcula e não paga a guia: ele te leva ao sistema oficial, e o pagamento é feito por você. As guias pagas ficam guardadas no arquivo de documentos, mês a mês, para você conferir o que já está quitado.

O Donu resolve isso pra você

O Donu te avisa antes do dia 20 e te leva direto ao site oficial da guia, para você pagar em dia e manter o MEI regular. E ainda tira a sua nota fiscal de serviço pelo celular.

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