Por que o prazo é de 5 anos
O prazo de 5 anos vem do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). É o tempo que o governo tem para revisar e cobrar imposto de um período. Enquanto esse prazo corre, a Receita pode questionar o que aconteceu no seu negócio.
Para o MEI, a regra está escrita com todas as letras: os documentos que serviram de base para a declaração anual devem ser mantidos em boa ordem e guarda enquanto não terminar esse prazo (Resolução CGSN 140/2018, art. 109, § 9º). E essa obrigação continua valendo em 2027, mesmo com as mudanças da Reforma Tributária.
Isso significa que, se você receber uma notificação hoje, ela pode ser sobre uma venda feita em 2021. E se você não tiver o documento que comprova o que aconteceu, a situação complica.
E o governo enxerga cada vez mais. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI tem de emitir nota fiscal em toda venda e todo serviço, inclusive para pessoa física, e a nota eletrônica passa a valer como a própria escrituração do negócio (LC 214/2025, art. 517). Com tudo registrado nota por nota, ter os documentos organizados é a forma mais simples de se proteger.
Quais documentos o MEI deve guardar
A lista não é enorme, mas cada item tem sua importância:
| Documento | Por que guardar |
|---|---|
| Notas fiscais de venda e de serviço (emitidas) | Comprovam o que você faturou e quando |
| Notas fiscais de compra (recebidas) | Comprovam suas compras de mercadoria e insumos |
| Relatórios mensais de receitas (até dezembro de 2026) | Obrigatórios até o fim de 2026 e base da declaração anual |
| Comprovantes de pagamento da guia (DAS) | Prova de que você pagou o imposto em dia |
| Recibo da DASN-SIMEI de cada ano | Prova da declaração anual entregue |
| Contratos de prestação de serviço | Formalizam acordos e protegem em disputas |
| Comprovantes de recebimento (Pix, recibos) | Ajudam a conferir o faturamento mês a mês |
O relatório mensal de receitas deixa de ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027 (Resolução CGSN 190/2026), porque a nota em toda venda passa a fazer esse papel. Mas os relatórios de 2026 e anteriores continuam tendo de ficar guardados.
Contratos merecem atenção especial. Mesmo que você nunca precise levar o contrato à Justiça, ele pode ser pedido numa fiscalização para comprovar o que foi aquela venda.
Formato: físico ou digital
Nota fiscal eletrônica já nasce digital. O documento que vale é o arquivo eletrônico (XML), registrado no sistema oficial. A versão impressa é só uma representação para consulta.
Com a nota de produto é igual: o DANFE (aquela folha impressa com código de barras) acompanha a mercadoria no transporte, mas não substitui o XML.
| Tipo de documento | Formato original | O que guardar |
|---|---|---|
| NF-e (nota de venda de produto) | Arquivo XML | XML + PDF para consulta fácil |
| NFS-e (nota de serviço) | Arquivo XML do padrão nacional da NFS-e | XML + PDF da nota |
| Comprovante da guia (DAS) | Comprovante do banco ou da lotérica | PDF ou foto do comprovante |
| Contratos | Físico ou digital assinado | PDF com assinatura + original físico |
| Relatório mensal (até 2026) | Qualquer formato | PDF ou planilha salva na nuvem |
Como organizar na prática
Não precisa de sistema sofisticado. Precisa de constância: guardar tudo no mesmo lugar, do mesmo jeito, todo mês.
Uma estrutura simples que funciona para o que fica fora do assistente:
- Crie uma pasta na nuvem (Google Drive, Dropbox ou similar) chamada MEI Documentos Fiscais
- Dentro dela, crie uma subpasta para cada ano: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026
- Dentro de cada ano, crie subpastas por tipo: Notas Emitidas, Notas Recebidas, DAS, Relatórios Mensais, DASN, Contratos
- Todo mês, ao fechar o mês, salve tudo nas pastas certas
Documentos em papel (contratos assinados à mão, recibos) podem ser fotografados ou escaneados e salvos nas mesmas pastas para consulta. Mas guarde o original: é ele que prova.
Uma vez por mês, reserve 10 minutos para organizar o que acumulou. É muito mais fácil do que tentar reconstruir 5 anos de documentos quando chega uma notificação.
O Donu resolve isso pra você
No Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, as notas emitidas, as notas recebidas e as guias pagas ficam guardadas no arquivo de documentos, mês a mês, com busca. E a nota de serviço você tira pelo celular, dentro do próprio assistente.
Conhecer planosComo o Donu ajuda no armazenamento de documentos
O trabalho de guardar documentos é criar o hábito. O Donu tira boa parte desse esforço:
- Você tira a nota fiscal de serviço pelo celular, dentro do assistente, e ela já fica guardada
- Notas emitidas, notas recebidas e guias pagas ficam no arquivo de documentos, separadas mês a mês e com busca
- Nota tirada em outro lugar? Importe o arquivo XML: a venda é lançada e a nota fica arquivada (o PDF pode ir junto, só para consulta)
- A soma do ano e o comprovante de faturamento mensal, gerado a partir das notas, ficam à mão quando um banco ou parceiro pedir
Contratos e recibos em papel continuam na sua pasta própria. Mas notas e guias, que são o grosso do que a Receita pede, ficam num lugar só.
Quando a Receita perguntar, você não vai precisar revirar gaveta nem e-mail antigo. Está tudo organizado, mês a mês, pronto para mostrar.