InícioFuncionalidadesPreçosSobre EntrarComeçar por R$69,90/mês
Início / Blog / Nota fiscal obrigatória MEI

Nota fiscal obrigatória para MEI: o que muda em 2026 e 2027

Muita gente virou MEI e nunca tirou uma nota fiscal na vida. Isso já acabou. E a partir de 1º de janeiro de 2027 a nota passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço, inclusive para pessoa física. Entenda o que vale hoje, o que muda e como não se meter em encrenca.

Neste artigo

  1. Quando a nota fiscal é obrigatória para o MEI
  2. NFS-e x NF-e: qual a diferença
  3. Portal Nacional NFS-e: grátis e funciona em qualquer cidade
  4. Como emitir NFS-e passo a passo
  5. NF-e de produto: o que o MEI precisa saber
  6. Multas e penalidades por não emitir nota fiscal
  7. O que muda em 2027
  8. Como o Donu ajuda

Quando a nota fiscal é obrigatória para o MEI

Vamos direto ao ponto. Em 2026, a obrigação depende de para quem você vende. Em 2027, deixa de depender: vale para todo mundo.

Pensa assim: o barbeiro que faz um corte para um vizinho não está na mesma situação que o barbeiro que fecha contrato com uma empresa de eventos. Um é pessoa física, o outro é CNPJ. Até o fim de 2026, a regra muda conforme o cliente.

Situação Obrigatório tirar nota até 31/12/2026? A partir de 1º/01/2027
Venda ou serviço para empresa (CNPJ) Sim, sempre Continua obrigatório, em qualquer valor
Serviço para pessoa física (CPF) Não, salvo se o cliente pedir Obrigatório em todo serviço
Venda de produto para pessoa física (CPF) Não, salvo se o cliente pedir Obrigatório em toda venda
Venda de produto para empresa (CNPJ) Sim, sempre Continua obrigatório, em qualquer valor

A regra de hoje está na Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II: nota obrigatória para quem tem CNPJ, com dispensa para o consumidor final. A de 2027 está na Lei Complementar 214/2025, art. 517, que reescreve esse trecho: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI". A data de início vem do art. 544, III, da mesma lei.

A manicure que faz as unhas de clientes particulares, em 2026, só tira nota se o cliente pedir. Se ela fechar um contrato com um salão de beleza (CNPJ), a nota é obrigatória. Sem conversa. A partir de 2027, ela tira nota em todo atendimento.

E não pense que porque é um valor pequeno não precisa. A lei não tem valor mínimo para essa obrigação.

NFS-e x NF-e: qual a diferença

Muita gente confunde os dois tipos de nota. São documentos diferentes, para situações diferentes.

A NFS-e é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. É para quem presta serviço: eletricista, designer, personal trainer, fotógrafo, programador, consultor. Qualquer um que vende trabalho, não produto.

A NF-e é a Nota Fiscal Eletrônica de produto. É para quem vende mercadoria: artesanato, alimentos, roupas, peças, qualquer coisa física que sai da sua mão para o cliente.

Tem MEI que faz os dois: vende produto e presta serviço. Nesse caso, tira os dois tipos de nota, um para cada operação.

Característica NFS-e (serviço) NF-e (produto)
Para quem Prestadores de serviço Vendedores de mercadoria
Onde tirar Emissor Nacional da NFS-e (site ou aplicativo oficial) Sistema da SEFAZ do seu estado
Precisa de certificado digital? No Emissor Nacional, não: dá para entrar com senha pessoal Sim. Exceção: o MEI não credenciado pode tirar nota avulsa na SEFAZ com login e senha
É gratuito? Sim, o emissor é gratuito Os emissores oficiais são gratuitos; o certificado digital é pago à parte
Padrão nacional obrigatório para o MEI Desde 1º de setembro de 2023 A NF-e já segue um padrão único em todo o país

A boa notícia para quem presta serviço: a NFS-e é gratuita e, no Emissor Nacional, não exige certificado digital. Já a NF-e de mercadoria exige certificado, como mostra o Portal do Empreendedor, com uma exceção: o MEI que não fez o credenciamento pode tirar nota avulsa no site da SEFAZ, com login e senha.

Portal Nacional NFS-e: grátis e funciona em qualquer cidade

Até pouco tempo atrás, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de nota fiscal de serviço. Uma bagunça. O MEI que se mudava de cidade tinha que aprender um sistema novo. O que atendia em cidades diferentes tinha que entrar em vários portais.

Isso mudou. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI tira a NFS-e no Emissor Nacional, pelo endereço nfse.gov.br ou pelo aplicativo oficial. Um sistema só, gratuito, que vale em todo o Brasil, mesmo onde a prefeitura ainda não aderiu.

Emissor Nacional da NFS-e: Gratuito e sem instalação. Para entrar sem certificado digital, você cria uma senha pessoal no primeiro acesso, com CPF, CNPJ, data de nascimento e um e-mail válido. Quem tem certificado digital entra direto com ele.

Se você presta serviço para empresa e ainda não tira nota, está em atraso agora. E a partir de 2027 a conta cresce: todo serviço vai precisar de nota, inclusive o feito para pessoa física.

Como emitir NFS-e passo a passo

Vamos ao passo a passo no Emissor Nacional. É mais simples do que parece.

  1. Acesse nfse.gov.br
    Abra o Emissor Nacional no computador ou baixe o aplicativo oficial no celular.
  2. Faça o primeiro acesso
    Sem certificado digital, clique em "Fazer primeiro acesso" e crie a sua senha pessoal com CPF, CNPJ, data de nascimento e e-mail. Com certificado, use a opção "Acesso via certificado digital".
  3. Confira os dados do seu CNPJ
    Na primeira vez, veja se os dados do seu cadastro de MEI estão certos antes de emitir.
  4. Clique em “Emitir NFS-e”
    O sistema vai pedir três informações principais: quem é o tomador (o CNPJ ou CPF de quem contratou você), qual serviço foi prestado e o valor cobrado.
  5. Preencha os dados do tomador
    Digite o CNPJ da empresa cliente. Se for pessoa física, informe o CPF.
  6. Descreva o serviço e informe o valor
    Seja claro na descrição. Por exemplo: “Corte de cabelo masculino, 5 atendimentos” ou “Desenvolvimento de logotipo para empresa X”.
  7. Confirme e emita
    Revise os dados e clique em emitir. Depois, mande o PDF da nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp.
Dica: Guarde todas as notas emitidas e recebidas. Elas provam o que você faturou, vão anexadas ao relatório mensal de receitas (em 2026, até o dia 20 do mês seguinte; a Resolução CGSN 190/2026 dispensa esse relatório a partir de 2027) e ajudam a preencher o relatório anual do MEI (DASN-SIMEI), que vence em 31 de maio.

NF-e de produto: o que o MEI precisa saber

Se você vende produto para empresa, precisa de NF-e. E aqui tem um detalhe que muita gente não sabe: a NF-e exige certificado digital.

O certificado digital é uma identidade eletrônica que confirma que você é você. Funciona como um RG digital para o seu CNPJ. O tipo A1 fica guardado no computador ou no celular e vale 1 ano, segundo o ITI, o órgão que cuida da certificação digital no Brasil. O preço é definido por cada certificadora.

Com o certificado em mãos, você se credencia na SEFAZ do seu estado para emitir a NF-e. A nota pede informações do produto: código NCM (a classificação fiscal do produto), quantidade, unidade de medida e o código CRT 4.

O CRT 4 é o código de regime tributário exclusivo do MEI. Ele foi criado pela Nota Técnica 2024.001 do Portal Nacional da NF-e e está em uso desde setembro de 2024. Se o seu emissor de nota não preenche o CRT 4, você precisa corrigir isso.

Atenção ao CRT 4: Desde 1º de abril de 2025, a SEFAZ rejeita a nota do MEI que vem com CFOP ou CSOSN (códigos da operação) fora do permitido para o CRT 4. Nota com código errado não passa.

Para o MEI que ainda não tem certificado digital e precisa emitir nota de produto, existe a Nota Fiscal Avulsa, no site da SEFAZ do seu estado. É gratuita e sai com login e senha, mas é mais trabalhosa. E a partir de 2027, a regra do Simples prevê o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a nota de mercadoria do MEI, conforme a Receita Federal.

Multas e penalidades por não emitir nota fiscal

Você pode estar pensando: “eu vendo pouco, ninguém vai me pegar”. Esse pensamento é perigoso. E fica mais perigoso a partir de 2027, quando a nota passa a ser a própria prova do que você faturou.

O que está em jogo quando você não tira a nota:
  • Crime contra a ordem tributária: negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando ela é obrigatória está entre as condutas da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, quando serve para reduzir ou deixar de pagar tributo. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa
  • A nota vira a sua escrituração: a partir de 2027, a nota eletrônica do MEI representa a própria escrituração fiscal e vale como confissão do valor devido (LC 123/2006, art. 26, § 10, com a redação da LC 214/2025)
  • Perda de clientes empresa: quem contrata você precisa da sua nota para registrar a despesa e vai preferir fornecedor que emite

Além do risco com o governo, tem uma consequência prática que muita gente ignora: a empresa que compra de você precisa da sua nota para registrar a despesa na contabilidade dela. Se você não emite, ela fica com um problema na mão. E no médio prazo vai procurar outro fornecedor que emita.

Portanto, não emitir nota fiscal não é só um risco legal. É um risco comercial.

O que muda em 2027

Até aqui falamos do cenário de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a regra muda para todo MEI: a nota passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço, inclusive para pessoa física. Está na LC 214/2025, art. 517, que dá nova redação ao art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006, com vigência pelo art. 544, III.

Em 2027: acaba a dispensa para o consumidor final. A manicure que atende cliente particular, o pedreiro que faz reforma para uma família e a artesã que vende pelo Instagram vão tirar nota em cada venda e em cada serviço. Para serviço, a NFS-e continua no padrão nacional, gratuita. Para mercadoria, o uso preferencial e gratuito é da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Existe um projeto na Câmara, o PLP 244/2026, que tenta manter a dispensa para pessoa física. Ele só foi apresentado, em 1º de setembro de 2026, e não foi aprovado. A regra que vale para 2027 é a da lei.

Outra mudança: a partir de 2027, a receita do Simples passa a ser apurada pela nota emitida (Resoluções CGSN 190 e 191/2026). Ou seja, o que está na nota é o que o governo considera que você faturou.

O que isso significa na prática: quem ainda não tira nota, ou anota tudo na mão, precisa se organizar antes de 2027. Deixar para a última hora vai ser estressante.

E quem presta serviço para empresa já é obrigado a tirar nota hoje, no Emissor Nacional desde setembro de 2023. Se você ainda não tira, está em atraso agora.

O Donu tira a sua nota de serviço pelo celular

Você escolhe o serviço, o cliente, digita o valor e emite, dentro do assistente. A venda já entra sozinha na soma do ano. Sem portal, sem sistema separado.

Conhecer planos

Como o Donu ajuda

O Donu é o assistente que resolve a vida do MEI: o contador na palma da mão, que ainda tira nota fiscal. MEI não tem tempo (nem paciência) para ficar entrando em portal, lembrando senha e ainda anotando a receita numa planilha separada.

Com o Donu, tudo fica em um lugar só:

Pensa no eletricista que faz 30 serviços por mês para diferentes clientes. Sem o Donu, são 30 vezes entrando no portal, 30 vezes anotando a receita na planilha, 30 vezes conferindo se o limite está estourando. Com o Donu, ele escolhe o cliente salvo, digita o valor e emite pelo celular. A soma do ano se atualiza sozinha.

Para tirar a nota pelo assistente, você usa um certificado digital. Quem não tem contrata ali mesmo, por dentro do Donu, com taxa à parte cobrada pela certificadora. A validação por vídeo e a emissão do certificado são feitas pela certificadora e levam cerca de 1 dia útil.

A nota fiscal virou obrigação, e em 2027 vale para toda venda e todo serviço. O Donu faz com que essa obrigação deixe de ser um problema.